- Legislação Administrativa
- Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
Sobre as características dos contratos de concessão especial sob o regime de Parceria Público-Privada (PPP) (Lei nº 11.079/2004), analise as assertivas abaixo.
I. O contrato na modalidade administrativa comporta remuneração pelo sistema de tarifas pelos usuários.
II. O Poder concedente compartilha dos riscos com o parceiro privado ainda que decorrente de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
III. A contraprestação em favor do concessionário admite diversos tipos de compensação, não sendo, necessariamente, pecuniária.
IV. É possível à Administração Pública celebrar adendo contratual delegando, de modo substitutivo, função de controle regulatório.
É correto o que se afirma em