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3075586 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: AEB

Sobre as características dos contratos de concessão especial sob o regime de Parceria Público-Privada (PPP) (Lei nº 11.079/2004), analise as assertivas abaixo.

I. O contrato na modalidade administrativa comporta remuneração pelo sistema de tarifas pelos usuários.

II. O Poder concedente compartilha dos riscos com o parceiro privado ainda que decorrente de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

III. A contraprestação em favor do concessionário admite diversos tipos de compensação, não sendo, necessariamente, pecuniária.

IV. É possível à Administração Pública celebrar adendo contratual delegando, de modo substitutivo, função de controle regulatório.

É correto o que se afirma em

 

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