As ações pessoais e reais do administrado contra o Poder Público prescrevem em 5 anos.

A ação popular prescreve em 10 anos contados da notícia do fato que constitui sua causa de pedir.

O prazo prescricional de ação pessoal do administrado contra o Poder Público será de 5 anos, salvo se houver, em prol do Poder Público, norma que acaso estabeleça período mais breve.

As ações do Poder Público contra o administrado são imprescritíveis.

As ações de ressarcimento ao erário prescrevem em20 anos.