Questão 3599005

3599005 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Em relação às espécies de ato administrativo, é correto afirmar que

licença é o ato administrativo bilateral pelo qual a Administração autoriza para o exercício de uma atividade aquele que preenche os requisitos legais.

visto é o ato administrativo bilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade material de outro ato jurídico.

despacho é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.

resolução e portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados do Chefe do Poder Executivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

40 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta