Questão 3832781

3832781 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS

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Auditor-Fiscal
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

Em conformidade com a Lei Municipal nº 001/2017 — Código Tributário do Município, sobre os sujeitos da obrigação tributária, assinalar a alternativa CORRETA.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada à prática ou à abstração de atos previstos na legislação tributária do Município.

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência privativa para decretar e arrecadar os tributos.

Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos tributos ou penalidade pecuniárias de competência do Município, impostas por ele.

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