Questão 2238671

2238671 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRRebouças-PR

Segundo o Art. 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rebouças, publicada no Sistema de Leis Municipais em 18 de Maio de 2015, compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:

Doação de áreas e outros incentivos para instalação de indústrias no Município.

Emitir parecer sobre os projetos referentes à educação, ensino, artes, patrimônio histórico, esportes higiene e saúde pública e as obras assistenciais.

Opinar sobre a ordenação e exploração dos serviços de transporte, inclusive os intermunicipais, bem como quanto à educação e legislação de trânsito e tráfego.

Opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais e particulares.

Os balancetes e balanços da Prefeitura, acompanhado por intermédio destes o andamento das despesas públicas.

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