Magna Concursos
2573546 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO
Provas:

Poderá ser objeto de ação civil pública

I condenação em dinheiro.

II cumprimento de obrigação de fazer.

III cumprimento de obrigação de não fazer.

IV anulação de atos lesivos ao patrimônio público.

V garantia do recebimento de contribuições previdenciárias.

Estão certos apenas os itens

Questão Anulada

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Defensor Público

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