Considerando-se a Lei Municipal nº 819/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Para os efeitos dessa Lei, servidor público é a pessoa ilegalmente investida em cargo público (1ª parte). Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão (2ª parte).

A sentença está: