Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS
Conforme a Lei n.o 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária ocorre em três estágios: empenho; liquidação; e pagamento. O empenho, segundo o art. 58 da Lei n.o 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente, que cria, para o Estado, uma obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado nota de empenho, do qual deverá constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária. Acerca da classificação de empenhos, julgue os seguintes itens.
I O empenho ordinário é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
II O empenho extraordinário é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor variável, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
III O empenho estimativo é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se possa determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, de aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.
IV O empenho global é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou para outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
A quantidade de itens certos é igual a