“Art. Artigo VII, parágrafo II, vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais ou que não corresponda à respectiva classificação oficial. ”

O artigo citado diz respeito a um tipo de fraude. Sobre este, assinale a alternativa correta.