Questão 567752

567752 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalUso Ecologicamente Sustentável dos Apicuns e Salgados (art. 11-A)

A Lei n.º 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, no que respeita ao uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados, estabelece que

a Zona Costeira é patrimônio da Unesco, devendo sua exploração dar-se de modo ecoeficiente.

os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, observado o seguinte requisito, entre outros: recolhimento e disposição adequados dos efluentes domésticos.

há respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades setoriais de repercussão nacional.

deve ser garantida a manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as áreas de preservação permanente.

são sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA os novos empreendimentos com área superior a 40 hectares nos quais esteja presente a fragmentação do projeto para ocultar seu porte.

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