é de competência estadual ou municipal.

não incide na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

não é tributável o fornecimento de alimentação, mercadorias ou bebidas, por qualquer estabelecimento.

mesmo as empresas exclusivamente prestadoras de serviços poderão recuperar o ICMS, sob a forma de Créditos Tributários.

na contabilização do ICMS recuperável, o ICMS destacado na nota fiscal de saída deverá ser contabilizado como ajuste da Receita Bruta.