- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)
João, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado Y, indagado por seu estagiário acerca dos requisitos necessários para a execução, no Brasil, de uma sentença estrangeira, informa CORRETAMENTE ao estudante que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil: