2239813
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
Provas:
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Orgânica do Município de Saquarema.
O artigo 89 da Lei Orgânica Municipal trata da estabilidade do servidor público. Essa norma deve ser compatível com as disposições da Constituição Federal de 1988, para a qual a estabilidade no serviço público se dará após:
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