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Respondida
961713
Ano:
2017
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Marília-SP
Provas:
Agente de Combate às Endemias
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São Paulo
Marília-SP
Lei Complementar 680/2013: Código de Ética dos Servidores Públicos
O servidor público municipal que responder processo administrativo, com base na Lei Complementar nº 680/2013, terá, dentre outros, o direito
A
de não ser multado.
B
de pagar cestas básicas em substituição a qualquer outra pena.
C
a obter uma decisão final em, no máximo, 30 (trinta) dias.
D
ao contraditório.
E
a arrolar até 10 (dez) testemunhas a seu favor.
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