Questão 1224609

1224609 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Responsabilidade Ambiental

No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:

o princípio da segurança jurídica impede a demolição de edificação em área de preservação permanente.

a licença ambiental, por si só, afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado em área de preservação permanente devido à edificação na região.

é admitida a teoria do fato consumado em caso de residências familiares em área de proteção ambiental.

não se admite a aplicação da teoria do fato consumado.

a estabilidade das relações sociais não autoriza o retomo da situação fática ao status quo ante, em havendo construções em área de preservação permanente.

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