Magna Concursos
53418 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Têm legitimidade para formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária o sujeito passivo, os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

( ) Da decisão em processo de consulta sobre dispositivos da legislação tributária cabe recurso voluntário, sem efeito suspensivo.

( ) A competência para decidir em segunda instância o processo de consulta sobre dispositivos da legislação tributária é do Conselho de Contribuintes.

 

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