Magna Concursos
1370158 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
Provas:

Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as seguintes assertivas:

I. A elaboração de Emendas à Lei Orgânica, de Decretos Legislativos e de Resoluções faz parte do Processo Legislativo Municipal.

II. A Lei Orgânica só poderá ser emendada mediante proposta de dois terços dos vereadores.

III. A Emenda à Lei Orgânica deverá ser promulgada pelo Prefeito Municipal, com respectivo número de ordem.

Quais estão corretas?

 

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