Magna Concursos
2833180 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev
Provas:
As pessoas naturais com pelo menos dezesseis anos completos de idade e menores de dezoito anos são consideradas, em regra, relativamente capazes para os atos da vida civil. A incapacidade relativa supra mencionada cessa pela emancipação do menor. São efeitos da emancipação, EXCETO:
 

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