O adolescente tem direito de ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, inclusive nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

O adolescente somente poderá peticionar à autoridade judiciária por escrito e mediante defensor.

O adolescente tem o direito de receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, mas não pode participar da elaboração nem da reavaliação do mesmo.