Não constitui penalidade disciplinar a destituição de função comissionada.

As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição ou similar, nos casos de advertência.

Compreende dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

A ação disciplinar prescreverá em 2 anos quanto às infrações puníveis com demissão ou com cassação de aposentadoria.

Ao servidor é permitido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.