O plano diretor é obrigatório em cidades com mais de 10 mil habitantes.

A instauração do consórcio imobiliário por proprietários que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou por seus sucessores, os eximirá das responsabilidades administrativa, civil ou criminal.

Os tributos sobre imóveis urbanos, excluindo as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.