As empresas públicas e as sociedades de economia mista, exceto as suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas.

Serão computados, para fins de apuração do lucro da empresa individual, os rendimentos de locação, sublocação ou arrendamento de imóveis, percebidos pelo titular da empresa individual.

Os condomínios na propriedade de imóveis são considerados sociedades em comum, ainda que pessoas jurídicas também façam parte deles.

As empresas individuais são equiparadas às pessoas jurídicas.

A imunidade que beneficia a pessoa jurídica aproveita aos que dela percebam rendimentos sob qualquer título e forma.