Questão 1474655

1474655 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - TI/Desenvolvimento
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Auditor de Finanças e Controle - TI/Infraestrutura
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Organização do Estado

Assinale a única opção correta relativa à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, segundo as normas da Constituição de 1988.

Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

A criação de territórios federais, que fazem parte da União, depende de emenda à Constituição.

O Distrito Federal é chamado de Brasília e com esse nome constitui a Capital Federal.

A criação de Municípios deve ser feita por lei complementar federal.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou estrangeiros.

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