Questão 1141158

1141158 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

LEI ESTADUAL ESTABELECE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS (ITCMD). NESTE CASO, SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

É incabível a progressividade de alíquotas porquanto é restrita aos tributos taxativamente elencados na vigente Constituição Federal;

A progressividade prevista na cobrança viola o princípio da capacidade contributiva;

É cabivel a cobrança do referido imposto de forma progressiva com vistas a assegurar a aferição da capacidade economica do contribuinte;

A progressividade na cobrança do imposto infringe o constitucional princípio da igualdade material tributária.

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