observados os critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.

a lei de cada ente federativo pode estabelecer benefício diferenciado para servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde, podendo a lei caracterizar determinada categoria profissional como sujeita a esse regime.

a idade mínima de aposentadoria, para homens e mulheres, deve ser estabelecida por cada entidade federativa por meio de emenda às respectivas constituições e leis orgânicas, devendo os demais requisitos serem estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

a lei pode autorizar que o período de licença prêmio não gozado seja utilizado para fins de contagem do tempo de contribuição e, por consequência, para fins de concessão de aposentadoria.