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Respondida
733859
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFAL
Orgão:
Pref. Maceió-AL
Provas:
Fiscal de Posturas
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Lei 8.429/1992: LIA
Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)
Algumas medidas de natureza cautelar estão previstas na lei de improbidade e somente podem ser decretadas judicialmente, com exceção de:
A
indisponibilidade dos bens.
B
sequestro.
C
investigação, exame e bloqueio de bens.
D
bloqueio bancário e bloqueio de aplicações financeiras mantidos pelo indicado no exterior.
E
afastamento do agente público do exercício do cargo emprego ou função.
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