Visando à elaboração de projeto estruturante de interesse do Estado do Piauí para o ano de 2015, você, na condição de Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria da Administração, verifica a necessidade urgente de aumentar a arrecadação do Estado no ano de 2014, a fim de viabilizar financeiramente o seu projeto. Para tanto, você encomendou estudo a ser realizado pela Secretaria da Fazenda do Estado neste sentido. A proposta que NÃO afronta o disposto na Constituição Federal é