Assinale a alternativa que corretamente descreve um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade, segundo a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
Assinale a alternativa que corretamente descreve um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade, segundo a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
