Questão 1576724

1576724 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Analista de Gestão - Advogado
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Organização do EstadoRepartição de Competências

De acordo com a afirmação abaixo, assinale a alternativa correta.

Prefeitos, vices e vereadores para um mandato de quatro anos serão eleitos através de pleito direto, simultâneo aos governadores, deputados estaduais e deputados federais.

Os municípios têm competência em legislar sobre assuntos de interesse local.

Os municípios não têm competência para suplementar a legislação federal e a estadual.

Os municípios poderão criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

Aos municípios é vedado manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

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