Prova Completa: Analista de Gestão - Advogado (TRENSURB - CONESUL

1576753 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Remuneração e Salário

Quanto ao direito dos trabalhadores, pode-se afirmar que

A

da jornada de trabalho, do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 30% (trinta por cento) superior à da hora normal

B

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal

C

a licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 10 (dez) dias

D

aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 20 (vinte) dias

E

assistência gratuita aos filhos e dependentes a partir dos 6 (seis) anos de idade em creches e préescolas

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1576752 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de Greve

Sobre o direito de greve, considera-se correta a afirmativa

A

é assegurado aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender

B

não é assegurado aos servidores públicos, inclusive a sindicalização

C

não é assegurado aos militares, exceto a sindicalização

D

não é assegurado a arrecadação de fundos, exceto a livre divulgação do movimento

E

não é considerado serviços ou atividades essenciais a compensação bancária

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1576751 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Da organização sindical, considera-se correta

A

não é considerado prerrogativa dos sindicatos eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal

B

manter serviços de assistência judiciária para os associados no exercício de um dos deveres dos sindicatos

C

a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo de 5 (cinco) e, no mínimo, de 3 (três) membros, juntamente com um Conselho Fiscal de 5 (cinco) membros

D

aos delegados do Ministério do Trabalho é vedado qualquer interferência nos serviços do Sindicato

E

não cabe ao Ministro do Trabalho expedir instruções regulando o processo das eleições

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1576750 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Remuneração e Salário

São requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho para o direito à equiparação salarial:

A

trabalho para o mesmo empregador; na mesma localidade; entre empregados da mesma função; com diferença de tempo de função não superior a 2 anos; que exerçam o trabalho com a mesma produtividade; que tenham a mesma perfeição técnica e que se obedeça aos critérios de antigüidade e merecimento.

B

trabalho para o mesmo empregador; na mesma localidade; entre empregados da mesma função; com diferença de tempo de função não superior a 2 anos e que tenham a mesma perfeição técnica.

C

trabalho para o mesmo empregador; na mesma localidade; entre empregados da mesma função; com diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos; que exerçam o trabalho com a mesma produtividade e que tenham a mesma perfeição técnica.

D

trabalho para o mesmo empregador; na mesma localidade; entre empregados da mesma função; com diferença de tempo de função não superior a 2 anos; que exerçam o trabalho com a mesma produtividade; que tenham a mesma perfeição técnica e quando o empregador tiver o pessoal organizado em quadro de carreira.

E

trabalho para o mesmo empregador; na mesma localidade, entre empregados da mesma função; com diferença de tempo superior a 2 anos, que exerçam o trabalho com a mesma produtividade.

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1576749 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Introdução

Referente aos conceitos de empregado e empregador, considera-se a afirmativa correta:

A

empregado é toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante remuneração.

B

considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

C

empregado é toda pessoa física ou jurídica que prestar serviço de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante remuneração.

D

para os efeitos da relação de emprego não se considera empregador, somente, as instituições de beneficência e instituições sem fins lucrativos.

E

para os efeitos da relação de emprego não se considera empregador, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem empregados.

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1576748 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Referente aos princípios no direito do trabalho, considerase a alternativa correta:

A

o princípio da proteção pode ser subdividido em três: in dubio pro operario, aplicação da norma mais favorável ao trabalhador e aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador

B

são princípios do direito do trabalho: princípio da proteção, princípio da irrenunciabilidade de direitos, princípio da primazia da realidade e princípio do juiz natural

C

o princípio da irrenunciabilidade de direitos tem como regra que os direitos trabalhistas são renunciáveis pelo trabalhador mediante contrato individual de trabalhador formal e escrito que assim disponha

D

os princípios da razoabilidade e da boa-fé não são aplicados no âmbito do direito do trabalho,uma vez que são princípios do direito contratual

E

o princípio da primazia da realidade tem como regra que o contrato individual de trabalho é mais importante do que os fatos.

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1576747 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)

Quanto ao empresário, é correta a afirmativa

A

que exerça profissional ente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

exerça profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.

C

que deixe de inscrevê-lo no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, mas após o início de sua atividade.

D

que exerça a atividade os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil, embora admitam estarem impedidos.

E

que a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, não responderá pelas obrigações contraídas.

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1576746 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Sociedade Empresária

Nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, não se considera correto, quando

A

o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

B

é vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

C

a quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto do artigo 1.057, do Código Civil brasileiro.

D

no caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, não se admitindo inventariante do espólio de sócio falecido.

E

na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

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1576745 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Leis

A Lei 11.101/05 (Nova Lei de Falências) regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência. Acerca desta lei, pode-se afirmar que

A

esta Lei aplica-se também à empresa pública e sociedade de economia mista.

B

a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

C

é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, o juízo do local de qualquer um dos estabelecimentos do credor.

D

as execuções de natureza fiscal são, em regra, suspensas pelo deferimento da recuperação judicial.

E

a citação no pedido de falência ou recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

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1576744 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Leis

Quanto aos termos da Lei 6.024/74, que dispõem sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, pode-se afirmar que

A

as instituições financeiras privadas e as públicas federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos da lei referida, à intervenção ou à liquidação extrajudicial.

B

a intervenção não poderá ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil, uma vez que só poderá ocorrer com a solicitação dos administradores da instituição.

C

ocorrendo a intervenção esta não poderá exceder a 6 (seis) meses, o qual, por decisão do Banco Central do Brasil, poderá ser prorrogada, uma única vez, até o máximo de outros 6 (seis) meses.

D

far-se-á a intervenção quando se verificar que a entidade estiver sendo mal administrada e, em decorrência disto houver prejuízos, muito embora estes não ocasionem riscos aos seus credores.

E

a intervenção produzirá, desde sua decretação, o efeito da exigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação.