Questão 933943

933943 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: IPREM

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Bens

No que diz respeito ao domicílio, assim dispõe o Código Civil Brasileiro:

O servidor público e o marítimo possuem domicílio facultativo.

O domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde ela estabelece o centro dos seus negócios com ânimo definitivo.

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar de habitação de seus genitores.

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

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