consulta à Secretaria Municipal da Fazenda sobre a interpretação da legislação tributária, promovida após a ação fiscal.

reclamação à Secretaria Municipal da Fazenda, dentro do prazo de noventa dias, contados da data da notificação do lançamento.

recurso voluntário ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre, no prazo de trinta dias contados da notificação da decisão denegatória da reclamação.

recurso especial ao Plenário do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre – TART –, no prazo de sessenta dias, contados da data da notificação da Resolução, quando a decisão da Câmara, de forma não-unânime, reformar a decisão recorrida na forma prevista no art. 67 desta lei complementar.