as causas de aumento ou de diminuição, com exceção do concurso material, do concurso formal e do crime continuado, devem ser computadas no prazo prescricional.

as medidas de segurança não se sujeitam à prescrição.

a reincidência não interfere na prescrição da pretensão executória.

a prescrição admite interrupção, mas não suspensão.

é admissível pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça.