Questão 1212717

1212717 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração, uma das alternativas abaixo contém definição incorreta. Identifique-a.

Concussão: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento: extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

Excesso de exação: se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Corrupção passiva: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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