Magna Concursos
3926980 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES
Provas:
À luz do entendimento do STF acerca do ICMS, julgue os itens a seguir.

I Incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.
II Cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido.
III É constitucional a fixação de alíquota de ICMS para energia elétrica em patamar superior ao das operações em geral.

Assinale a opção correta.
 

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