A responsabilidade dos sucessores do contribuinte independe da data em que o crédito tributário foi definitivamente constituído.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial responderá integralmente pelos créditos tributários devidos até a data da alienação.

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação do crédito tributário relativo a imposto cujo fato gerador seja o domínio útil ocorrerá sobre o respectivo preço.

A aquisição judicial de filial ou unidade produtiva pelo sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial afasta a sua responsabilidade pelos créditos tributários até então devidos antes da alienação judicial.

É vedada a sub-rogação do crédito tributário relativo a imposto cujo fato gerador seja a propriedade na pessoa do adquirente do bem.