- Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDisposições Gerais (arts. 29 ao 32)
Nos cartórios é possível autenticar cópias, reconhecer assinaturas, registrar nascimentos e óbitos, oficializar união de casais, registrar compra e venda de imóveis etc. Assim, os cartórios estão presentes em diversas ocasiões importantes da vida dos cidadãos. A oficialização da união de um casal é feita no: