1716829
Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maceió-AL
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maceió-AL
Provas:
Acerca das atribuições privativas do presidente da República, julgue os itens 161 e 162.
Compete ao presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como decretar e executar a intervenção federal.
