A contribuição de melhoria, nos termos do CTN, tem como fato gerador a valorização do imóvel do contribuinte em razão de obra pública. Cada contribuinte não pode ser obrigado a pagar quantia superior à valorização de seu imóvel. O total arrecadado, por sua vez, não pode ser superior ao custo da obra.

As taxas, nos termos do CTN, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público geral e indivisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

A CPMF, instituída por emenda constitucional, é espécie tributária de taxa.

Só a União pode, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios.

Tributo, nos termos do CTN, é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

As contribuições sociais relativas à seguridade social só podem ser exigidas após cento e vinte dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

A Lei Maior, em regra, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

Conforme estabelece a lei maior, a função típica reservada à lei complementar pelo sistema tributário nacional é a de detalhar as disposições constitucionais, explicitando regras para solucionar os conflitos de competência entre os entes políticos, regulando as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecendo normas gerais de direito tributário.

A Constituição da República regulamenta a competência tributária, delimitando os poderes da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios.