Questão 335560

335560 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

No que tange a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Na concessão de medida judicial de urgência, poderá a ofendida entregar intimação ou notificação ao agressor.

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado.

Poderá a Defensoria Pública, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

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