Questão 2906141

2906141 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A Câmara Municipal, mediante processo legislativo deseja instituir um novo imposto sobre a realização de cultos religiosos. Nesse sentido, é FALSO afirmar que:

a instituição de imposto sobre templos religiosos lesa princípios constitucionais.

os templos e atividades religiosas gozam de imunidade tributária.

existem princípios constitucionais que visam proteger a liberdade de crença e garantia das atividades religiosas.

desde que respeitados os processos legislativos, não há impeditivos legais para a instituição de imposto que tribute a atividade religiosa.

ao Município é expressamente vedado instituir tributos dessa natureza.

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