A estabilidade é a garantia pela qual o servidor somente perderá o cargo por força de uma sentença judicial transitada em julgado ou por decisão em processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

O servidor que tiver domicílio fora de sua sede de trabalho fará jus a indenização de passagens e diárias.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.