A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

O crédito tributário decorre da obrigação principal; porém não possui amesma natureza desta.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os pais, pelos tributos devidos por seus fi lhos, independentemente de sua idade.