Questão 2304295

2304295 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE

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Precatórios

Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucionais e jurisprudenciais do regime de precatórios.

Por ocasião da expedição do precatório, deverá ser abatido o valor correspondente aos débitos líquidos e certos constituídos contra o credor do precatório.

Os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório.

A cessão de crédito de precatório altera a natureza jurídica do crédito.

Não incidem juros de mora nos precatórios apresentados até 1.º de julho e pagos até o final do exercício seguinte.

O direito de preferência no pagamento de precatórios a idosos pode ser estendido a seus sucessores.

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