Magna Concursos
466759 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: IRGA
Considerando o regramento previsto na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as afirmações que seguem:
I. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
II. Esta lei protege mulheres que se encontrem em condições financeiras desfavoráveis, dispondo sobre a necessidade de tratamento diferenciado à mulher no mercado de trabalho.
III. O poder público desenvolverá políticas que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Quais estão corretas?
 

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