- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Jurema, auditora fiscal da receita estadual, exigiu contribuição social realmente devida, contudo empregou na
cobrança meio vexatório, que a lei não autoriza. Nesse caso, é correto afirmar que Jurema incorreu no seguinte crime:
