2163208
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Garuva-SC
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Garuva-SC
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Segundo o art. 91 da Lei complementar nº 26/2005, o contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a