A licença para o porte e uso de motosserras será revogada a cada 2 (dois) anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Constitui contravenção penal penetrar em áreas de Reserva Legal para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem estar munido de licença da autoridade competente.

Empresas cujo funcionamento se dá à base de carvão vegetal, lenha ou outra matéria-prima vegetal não estão obrigadas a manter florestas próprias para exploração destinadas ao seu suprimento.

O Art. 2o da Lei nº 4771/1965 considera como de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas em altitude superior a 1.000m (mil metros).