Questão 1306569

1306569 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP

Provas:

Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, acerca da revisão do processo administrativo, é correto afirmar que:

A revisão é um direito personalíssimo e não poderá ser requerida, em nenhuma hipótese, por terceiro.

A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos.

O processo disciplinar será revisto sempre que houver pedido do punido, com intuito de redução de pena, quando culpado.

O requerimento de revisão do processo será dirigido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

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