Questão 1078991

1078991 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Com base na teoria do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Atos perfeitos são atos que estão em conformidade com o direito e que já exauriram os seus efeitos, tornando-se irretratáveis.

Atos complexos são formados pela manifestação de dois órgãos, sendo o conteúdo do ato definido por um, cabendo ao segundo a verificação de sua legitimidade.

A cassação consiste na extinção do ato administrativo em razão do descumprimento das razões impostas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputável ao beneficiário do ato.

A caducidade é a extinção do ato administrativo em virtude da sua incompatibilidade com o seu fundamento de validade no momento da edição.

A revogação é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não mais é tolerada pela nova legislação.

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